MUNICÍPIOS DESCUMPREM O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

Das 14 cidades da Região Metropolitana de Fortaleza, apenas seis municipalizaram o trânsito

Desde 1997, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina a municipalização de trânsito em todo o País. Mas, dos 14 municípios que fazem parte da Região Metropolitana de Fortaleza (RMF), apenas seis atenderam ao que diz a legislação. Portanto, 57,14% das cidades que compõem essa região não têm nenhum órgão controlando o tráfego em suas ruas e avenidas.

A falta de um órgão que fiscalize as ruas e avenidas dos municípios faz com que motoristas e motociclistas descumpram as leis Foto: Viviane Pinheiro
De acordo com o Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE), entre as cidades que ainda não municipalizaram o trânsito, estão Eusébio, Cascavel, São Gonçalo do Amarante, Guaiuba, Horizonte, Pindoretama, Itaitinga e Chorozinho.

Dessa forma, Aquiraz, Caucaia, Pacatuba, Maranguape, Maracanaú e Pacajus já criaram órgãos que realizam operações e fiscalização do trânsito, assim como sinalizaram as vias, aplicam as penalidades, controlam e analisam as estatísticas e trabalham a educação no trânsito.

O coordenador do Núcleo de Atuação Especial de Controle, Fiscalização e Acompanhamento de Políticas de Trânsito (Naetran), Gilvan Melo, afirmou que, na prática, a municipalização do trânsito desses municípios não existe devido à falta de recursos. "Os municípios pequenos não têm como manter um órgão de fiscalização do tráfego", declarou o promotor.

Problema

Ele acrescentou que devido a esse tipo de problema, o Departamento Estadual de Trânsito vem fazendo a sinalização nas ruas a avenidas dessas cidades.

Para Melo, a determinação do CTB, em 1997, foi importante, mas para que o trabalho seja realmente feito seria necessário a distribuição de verbas. "Se o governo federal quer a municipalização, porque ele não destina uma verba para que esses pequenos municípios possam manter os órgão de fiscalização", indagou.

Essa quantia, ressaltou, serviria para contratar novos servidores e aprimorar as técnicas daqueles que já estão trabalhando, além de ajudar na compra de reboques e de outros equipamentos que possam ajudar na fiscalização ou remoção de veículos que estão infringindo a lei.

O promotor ainda ressalta que em muitos desses municípios faltam especialistas ligados ao trânsito para organizar as ações do órgão. "Para que essa municipalização funcione de verdade é necessário planejamento. Porém, sem um especialista no assunto isso fica muito difícil", frisou.

Particularidades
Segundo o presidente da comissão de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano da Assembleia Legislativa, deputado estadual Heitor Férrer, é importante a cidade cuidar do trânsito porque cada uma tem as suas particularidades e nem sempre apenas as leis do Código de Trânsito Brasileiro são suficientes para evitar mortes e acidentes.

Heitor Férrer comentou que os gestores devem realizar a municipalização com o objetivo de evitar prejuízos para a população. "Todos devem municipalizar o trânsito sem o temor de se queimar politicamente porque as multas serão aplicadas. Isso é lei e deve ser cumprida", disse o deputado estadual.

FIQUE POR DENTRO

Primeira medida deve ser criação de um órgão
O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) informa que, para os municípios se integrarem ao Sistema Nacional de Trânsito, exercendo plenamente as suas competências, precisam, antes de tudo, criar um órgão municipal executivo ligado ao trânsito com estrutura para desenvolver atividades de engenharia de tráfego, fiscalização de trânsito, educação de trânsito e controle, além de análise de estatística.

Conforme o porte da cidade, poderá ser reestruturada uma secretaria já existente, criando, assim, uma divisão ou coordenação de trânsito, um departamento, uma autarquia, de acordo com as necessidades e interesse do prefeito.