O transporte escolar municipal poderá contar com um reforço em sua frota, segundo prevê o Projeto de Lei 6711/09, aprovado pela Câmara. Ele determina que sejam destinados a esse transporte os veículos de passageiros (ônibus ou micro-ônibus) apreendidos pela fiscalização alfandegária e objeto de perdimento (perda de bens em favor da Fazenda).
Conforme a proposta, do Senado, a distribuição dos veículos entre as prefeituras obedecerá a uma lista de prioridade elaborada anualmente pelo Ministério da Educação (MEC).
Atualmente, o Decreto-Lei 1.455/76, que regulamenta o uso de mercadorias e bens apreendidos, determina que eles devem ser destinados à compra por pessoas físicas e jurídicas, por meio de leilão; à incorporação por órgãos públicos das diferentes esferas da administração; e à doação a entidades sem fins lucrativos. As mercadorias também podem ser destruídas.
A matéria foi aprovada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, se não houver recurso para levá-la ao Plenário, seguirá para sanção presidencial.fonte: 'Agência Câmara Notícias'
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