VOTAÇÃO NESTA SEMANA
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Os deputados devem aprovar a LOA até sexta-feira. Parte das emendas parlamentares pode ficar de fora
Com votação prevista para esta semana, o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício do Governo em 2015 recebeu maior número de emendas parlamentares em comparação às demais peças aprovadas no segundo mandato do governador Cid Gomes. Segundo informações da comissão de Orçamento, Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa, 21 deputados apresentaram 914 emendas ao projeto da LOA.
Na peça orçamentária de 2014, das 610 emendas colocadas, apenas 483 foram acatadas ao orçamento. No ano anterior, a matéria recebeu 728 emendas, das quais 584 foram aprovadas, 82 rejeitadas, 60 prejudicadas e duas retiradas pelo autor. Em 2013, só 11 das 431 emendas apresentadas foram rejeitadas.
De acordo com o deputado Júlio César Filho (PTN), vice-relator do projeto da LOA,
mais de 800 emendas serão incorporadas à peça orçamentária. "Nós procuramos aproveitar o máximo de emendas possível. Na relatoria, procuramos olhar sempre o objeto e o teor da emenda, sem olhar para o nome do deputado. E quando tem algum problema, a gente faz observação e sugere uma eventual correção ao parlamentar responsável", apontou.
Competências do Estado
Conforme o parlamentar, entre as matérias que não serão aprovadas estão as que dispõem sobre assuntos que não são competência do Estado. "Teve uma emenda de determinado parlamentar que solicitou um campus da Universidade Federal do Ceará em determinado município no Interior. Não há como aproveitar essa proposta, já que não é competência do Estado por um ente da União", explicou.
Júlio César acrescenta que a maior parte das emendas diz respeito à realização de obras, como duplicação de rodovias, construção de passarelas nas vias estaduais, delegacias, Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e hospitais regionais. "A alternativa que a relatoria tem de fazer é viabilizar, no orçamento disponível, estudos e projetos incluídos pelos deputados, garantindo que estejam na lei", sugeriu.
A matéria, que estima as receitas e autoriza as despesas do Governo segundo previsão de arrecadação para o ano seguinte, deverá ser votada na comissão de Orçamento amanhã e, no plenário, até sexta-feira. Júlio César afirma que, pelo avançar dos trabalhos, a matéria poderá ser votada na quinta-feira, dia em que a Casa faz as votações.
O deputado Heitor Férrer (PDT) afirma já ter participado, em anos anteriores, da elaboração da LOA, mas, segundo ele, foi "em vão". "(O projeto) chega e do mesmo jeito sai, sem alterar sua essência", destacou. "As que eu apresentei sempre foram rejeitadas. Se pegar a essência das emendas dos parlamentares, vai perceber que não mudam o esqueleto principal da Lei".
Apesar de não ter elaborado emendas nos últimos dois anos, segundo afirmou, Férrer apresentou adendo à LOA de 2015, cujo teor destina recursos à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae). "É apenas uma via financeira muito pequena. É tão diminuta que vamos ver se aprova dessa vez", atesta.
Na visão de Roberto Mesquita (PV), o Governo comete uma "aberração" ao permitir que somente 10% da reserva de contingência do orçamento sejam liberados para utilização dos parlamentares por meio das emendas. Segundo o deputado, neste ano, cerca de 5,7 milhões serão divididos entre todos os parlamentares para que possam fazer seus adendos, o que resulta em aproximadamente R$ 120 mil para cada - quantidade que ele avalia ser insuficiente.
"Como o governo tem ampla maioria na Casa, emendas que tiram verba de um local para outro, como da publicidade do governo para construção de poços profundos, por exemplo, são rejeitadas. Ficamos com emendas que são janelas: coloco R$ 5 mil para a implantação de um distrito industrial, R$ 5 mil para perenização de um rio. Fazemos mais demarcações políticas do que efetivamente emendas ao orçamento", diz Mesquita.
Engessada
Segundo o parlamentar, a lei orçamentária chega à Assembleia praticamente "engessada", sem possibilidades de muitas flexibilizações. "Temos oportunidade de fazer emendas realmente eficazes apenas quando há consenso, quando há um acordo com o Governo", pontuou.
Ele afirmou ter enviado mais de 30 emendas à LOA à comissão de Orçamento. "Colocamos a digital do mandato. São recursos para políticas antidrogas, como a construção de centros de recuperação, centros de assistência social, delegacias, asfaltamento para ligar uma CE a um distrito. É o espaço para dar satisfações às pessoas das localidades em que você foi votado", destacou Mesquita.
O deputado acusou o Governo de não executar as emendas dos parlamentares, defendendo a implantação de um sistema de orçamento impositivo na Casa. "É aquele orçamento em que os parlamentares têm suas emendas tornadas obrigatória", explicou. No Congresso, por exemplo, tramita um projeto para que o Governo Federal seja obrigado a executar as emendas parlamentares em 1,2% da receita corrente líquida do ano anterior.
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