Órgão detectou aumentos abusivos nos preços.
Empresa tem 10 dias para recorrer.
O Procon Fortaleza multou em R$ 30.273,60 a empresa responsável pelo estacionamento do Aeroporto de Fortaleza. Segundo o órgão, houve abuso nos sucessivos aumentos de preços, que variaram de R$ 3 para R$ 9 em pouco mais de um ano. A empresa tem 10 dias para recorrer, a contar da notificação e, se a multa não for paga, será inscrita na Dívida Ativa do Município.
imagens cedida pelo google
Segundo a diretora geral do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é claro quando cita como prática abusiva a elevação de preços sem justificativa. "O artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor veda aumentar o preço de produtos ou serviços sem justa causa", comentou. Ela também explicou que foi solicitado à empresa que administra o estacionamento do Aeroporto a planilha de preços praticados, e não ficou esclarecido o porquê dos aumentos sucessivos. O G1 entrou em contato com o escritório do estacionamento por telefone e recebeu a informação de que a emrpesa não foi notificada ainda.
Em junho de 2014, o Procon Fortaleza recebeu denúncia dos aumentos na tabela de preços do estacionamento do Aeroporto de Fortaleza. Após o processo administrativo, a multa estabelecida foi de R$ 45.410,40. No entanto, por ser uma caso de infração primária, o valor da multa caiu para R$ 30.273,60.
O que diz o CDC
Caso seja identificada nova elevação de preços sem justificativa, a administradora do estacionamento poderá responder um novo processo administrativo. De acordo com o artigo 56 CDC, são previstos penalidades que vão desde multa à revogação de concessão ou permissão de uso; e ainda a cassação de licença do estabelecimento ou de atividade, bem como a interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;
Caso seja identificada nova elevação de preços sem justificativa, a administradora do estacionamento poderá responder um novo processo administrativo. De acordo com o artigo 56 CDC, são previstos penalidades que vão desde multa à revogação de concessão ou permissão de uso; e ainda a cassação de licença do estabelecimento ou de atividade, bem como a interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;
Serviço
Telefones do Procon para denúncias:
- Central de Atendimento ao Consumidor - 151, no horário comercial
- Portal da Prefeitura de Fortaleza - www.fortaleza.ce.gov.br/procon
- Procon Centro (Sede) - Rua Major Facundo, 869
- Procon Núcleo Messejana (Vapt Vupt) - ao lado do Terminal de Messejana
Telefones do Procon para denúncias:
- Central de Atendimento ao Consumidor - 151, no horário comercial
- Portal da Prefeitura de Fortaleza - www.fortaleza.ce.gov.br/procon
- Procon Centro (Sede) - Rua Major Facundo, 869
- Procon Núcleo Messejana (Vapt Vupt) - ao lado do Terminal de Messejana
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