ATÉ OBTER AUTORIZAÇÃO
Segundo o documento, as obras ocorrem sem que tenha sido aprovado o Relatório de Impacto no Sistema de Trânsito
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPE) expediu uma recomendação para que o titular da Secretaria de Turismo do Ceará (Setur), Bismarck Maia, se abstenha de dar continuidade às obras do Acquario Ceará até que haja autorização da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Urbanismo de Fortaleza (Seuma). O documento pede ainda que o secretário preste divulgação imediata e adequada, além de encaminhar resposta por escrito ao órgão, no prazo de 15 dias a contar do recebimento.
De acordo com a recomendação, as obras ocorrem sem que tenha sido aprovado o Relatório de Impacto no Sistema de Trânsito (RIST). O documento, então, foi baseado no artigo 93, do Código de Trânsito Brasileiro, o qual prevê que “nenhum projeto de edificação que possa transformar-se em polo atrativo de trânsito poderá ser aprovado sem prévia anuência do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via e sem que do projeto conste área para estacionamento e indicação das vias de acesso adequadas”.
O Ministério Público colheu informações com técnicos da Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania (AMC) e descobriu que o RIST ainda não foi aprovado pelo órgão . Segundo o promotor de Justiça Gilvan Melo, para a liberação do relatório são necessários os requisitos de aprovação do projeto de alvará de construção pela Seuma; discussão de medidas mitigadoras, as quais ainda aguardam definição; e a compra de um terreno para o devido estacionamento de veículos.
O texto da recomendação conclui que a construção do Acquario Ceará encontra-se “em fase de execução, em flagrante descumprimento ao Código de Obras e Posturas do Município de Fortaleza”.
Procurada pela reportagem, a Setur informou que o secretário Bismarck Maia está em Aracati para inauguração do Centro de Manutenção da TAM Executiva e irá se pronunciar no momento certo.https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=3926392783764741131#editor/target=post;postID=9028166321273437103
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