Com o tema “A Segurança Jurídica e as Perspetivas do Fisco Cearense”, será realizado nesta sexta-feira (28), o XI Encontro do Fisco Estadual Cearense. A promoção é da Associação dos Auditores e Fiscais da Receita Estadual do Ceará (AUDITECE) com o apoio das demais entidades fazendárias estaduais. O encontro ocorrerá a partir das 8 horas, no Marina Park Hotel.
Após a conquista que foi a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 81, que prevê a Lei Orgânica da Administração Fazendária (LOAF), o encontro consagra-se como um momento oportuno para discussões importantes em torno da responsabilidade de elaborar a LOAF cearense, segundo a organização.
Entre os palestrantes estão Altemir Feltrin, presidente da Associação dos Fiscais do Estado do Rio Grande do Sul (Afisvec), que falará sobre “A Experiência da Lei Orgânica do Fisco Gaúcho”; e Marcelo Lettiere, da Receita Federal do Brasil e professor da Universidade Federal do Ceará (UFC), que abordará o tema “O Subsídio como Forma de Remuneração”.
Outro assunto em pauta será “A Quebra do Sigilo Bancário pelo Fisco”, com a participação de Daniel Colares, procurador do Estado do Ceará, e Gilberto Antônio Medeiros Nóbrega, auditor fiscal da Receita Federal do Brasil.
Fonte: O Povo 
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