Qualquer deputado pode entrar com recurso contra o indeferimento dos pedidos. Outros 10 pedidos de impedimento da presidente da República ainda aguardam análise jurídica da Câmara dos Deputados
Alex Ferreira / Câmara dos Deputados
Cunha: além da análise dos aspectos formais, admissibilidade da denúncia por crime de responsabilidade envolve mas questões substanciais, notadamente a tipicidade das condutas imputadas e a existência de indícios mínimos de autoria e materialidade
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, indeferiu três pedidos de impeachment da presidente da República, Dilma Rousseff. Outros 10 ainda aguardam análise jurídica da Casa.
As primeiras decisões do presidente da Câmara foram publicadas na edição desta quarta-feira do Diário da Câmara dos Deputados.
Das decisões de Cunha que indeferem pedidos de impeachment, cabe recurso ao Plenário da Câmara, que pode ser apresentado por qualquer deputado, no prazo de cinco sessões.
Crime de responsabilidadeUm dos pedidos de impeachment indeferidos foi apresentado pelo advogado Marcelo Lino, de Belo Horizonte, que acusa a presidente da República por crime de responsabilidade por suposta conivência com os casos de corrupção na Petrobras apurados na Operação Lava Jato, da Polícia Federal.
Mas, segundo o presidente da Câmara, o denunciante não demonstrou a existência desses indícios e ainda teria se concentrado em fatos ocorridos quando Dilma ainda era ministra de Estado, e não presidente da República.
Na justificativa do indeferimento, Eduardo Cunha repetiu o que já havia dito quando decidiu recente questão de ordem dos partidos de oposição sobre o rito de tramitação de pedidos de impeachment na Câmara.
"O juízo inicial da admissibilidade da denúncia por crime de responsabilidade envolve não apenas a análise dos aspectos meramente formais, mas também de questões substanciais, notadamente a tipicidade das condutas imputadas e a existência de indícios mínimos de autoria e materialidade", ressaltou Cunha.
Improbidade administrativa
Outros dois pedidos de impeachment foram negados por aspectos formais. O advogado Pedro Lagomarcino Gomes, de Porto Alegre, e o designer gráfico Paulo Caciji, de São Paulo, não tiveram suas denúncias aceitas por não apresentarem o número de inscrição como eleitores, o que torna impossível conferir se estão no gozo dos direitos políticos.
Outros dois pedidos de impeachment foram negados por aspectos formais. O advogado Pedro Lagomarcino Gomes, de Porto Alegre, e o designer gráfico Paulo Caciji, de São Paulo, não tiveram suas denúncias aceitas por não apresentarem o número de inscrição como eleitores, o que torna impossível conferir se estão no gozo dos direitos políticos.
Entre os argumentos para o pedido de impeachment de Dilma, os dois denunciantes citaram supostos atos de improbidade administrativa, crimes contra a lei orçamentária, fraude eleitoral em 2014 e contratação de médicos cubanos com pagamentos ao governo de Cuba.
Pedaladas fiscais
Segundo a Secretaria Geral da Mesa da Câmara, outros 10 pedidos ainda aguardam a decisão de Cunha. Os partidos de oposição apoiam, sobretudo, a denúncia encaminhada pelos juristas Hélio Bicudo e Miguel Reale Jr., baseados nas chamadas "pedaladas fiscais" e em fatos do anterior e atual mandatos da presidente Dilma.
Segundo a Secretaria Geral da Mesa da Câmara, outros 10 pedidos ainda aguardam a decisão de Cunha. Os partidos de oposição apoiam, sobretudo, a denúncia encaminhada pelos juristas Hélio Bicudo e Miguel Reale Jr., baseados nas chamadas "pedaladas fiscais" e em fatos do anterior e atual mandatos da presidente Dilma.
Já os partidos governistas se amparam, entre outros argumentos, em um recente pronunciamento do ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, Ayres Britto, para quem falta fundamento jurídico que justifique eventual afastamento de Dilma.
Julgamento pelo Senado
De acordo com a Constituição, cabe à Câmara analisar a admissibilidade de pedidos de impeachment de presidente da República, mas a condução de eventual processo e julgamento são responsabilidade do Senado.
De acordo com a Constituição, cabe à Câmara analisar a admissibilidade de pedidos de impeachment de presidente da República, mas a condução de eventual processo e julgamento são responsabilidade do Senado.
Reportagem – José Carlos Oliveira
Edição – Newton Araújo
A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'
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