PROJETO DESTINA R$ 190 BI PARA COMPENSAR ESTADOS E MUNICÍPIOS POR DESONERAÇÕES.

Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Hauly: estados e municípios foram prejudicados pela política de desoneração do governo federal.

O Projeto de Lei 7513/14, em tramitação na Câmara dos Deputados, obriga a União a destinar R$ 190,1 bilhões a estados, municípios e ao Distrito Federal para compensar perdas de receita decorrentes da política de desoneração adotada pelo governo federal entre os anos de 2008 e 2012.

Autor da proposta, o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) explica que, ao propor alíquotas menores de Imposto de Renda (IR) e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para alguns setores, o governo reduziu o volume de recursos destinados aos entes federados.

Isso ocorreu porque, como prevê a Constituição, parte da arrecadação desses impostos é compartilhada com os entes federados por meio de fundos constitucionais, como o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

“Urge a devolução desses valores aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para honrar o pacto federativo previsto constitucionalmente”, defende Hauly.

O valor repassado à unidade federada equivale à diferença entre o valor total que lhe cabe e o valor de suas dívidas com União. Segundo o texto, os recursos serão entregues a estados, municípios e ao Distrito Federal nos anos de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019, em relação aos valores que deixaram de ser repassados em 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012, respectivamente.

Tramitação 
O projeto tem caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-7513/2014
• https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=3926392783764741131#editor/target=post;postID=9183440134875979769

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Pierre Triboli

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